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Netcon Americas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Netcon Americas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Saiba mais sobre as novas regras da LGPD e a importância do ISO 27000 na segurança da informação.

A segurança de informações pessoais passa a ser reforçada pela nova legislação (Lei 13.709/18)

A Netcon Americas está preparada para atender aos novos requisitos da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), que foi sancionada em agosto de 2018 e está prevista para entrar em vigor em 2020. Essa nova lei determina diversas regras sobre a maneira como as empresas coletam, armazenam e tratam dados particulares de pessoas físicas e jurídicas. Neste artigo, conheça mais sobre a lei e as mudanças previstas para empresas de áreas como a telecom.

Buscando garantir a transparência no uso de dados em quaisquer meios, a nova legislação surgiu no dia 14 de agosto de 2018 para alterar a lei 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida pelo nome de “Marco Civil da Internet” e que regulava os espaços digitais até então. A proteção desses dados se baseia na aplicação de penalidades que motivem empresas públicas e privadas a cumprirem medidas de segurança, evitando assim o vazamento de informações pessoais e sigilosas. Dessa forma, qualquer instituição que incluir dados de seus clientes em sua base on-line, incluindo nomes e e-mails, deverá seguir os novos procedimentos previstos.

A partilha de dados de um consumidor sem a devida autorização do mesmo, muito presente na atualidade dentro do ambiente virtual, costuma reforçar situações indesejáveis para os usuários de internet, como exemplo o recebimento massivo de spans e telefonemas comerciais. Posicionando diferentes instituições em alerta perante o sigilo de dados, a nova lei estabelece como uma necessidade a autorização clara do proprietário das informações para que essas possam ser devidamente compartilhadas.

As novas multas para violações legais chegarão até 50 milhões de reais, o que reforça uma atenção especial aos novos procedimentos determinados por lei. Com a previsão de entrar em vigor em agosto de 2020, a LGPD exige a permissão explícita do titular dos dados, que deverá ser claramente informado da extensão de seus usos. Além disso, as empresas passarão a comprovar que o manejo dessas informações terá valia para suas transações com os consumidores, que poderão interferir quando necessário.

Além das novas punições perante vazamentos de informações privadas, também se destaca a recriação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, derivada da MP 869/18, que fiscalizará a aplicação da LGPD pelas organizações públicas e privadas, além de multar pessoas jurídicas ao encontrar qualquer irregularidade. Esta ainda garantirá que o titular solicite o status de sua privacidade com urgência, sendo informado de qualquer situação que coloque em risco a sua segurança.

Essa nova dinâmica passa a exigir novos cargos fixos no quadro profissional de uma empresa: o Controlador, responsável pelas decisões e orientações quanto o uso de dados, o Operador, sucumbido de operacionalizar as sentenças do controlador e o Encarregado, quem realiza o contato entre o controlador e a agência governamental responsável pela fiscalização da lei.

Além das três ocupações, instituiu-se também o Data Processing Agreement ou Addendum (DPA), que seria um Contrato de Processamento de Dados, ou aditivo a um contrato pré-existente. Além de regular a computação e uso de dados, o documento garante que todas as partes envolvidas atendam aos requisitos da lei. Ainda que não seja capaz de evitar vazamentos, o DPA impinge responsabilidade às partes que o assinam, ou seja, todos os Controladores, Operadores e Sub-Operadores que confiam dados pessoais recebidos a terceiros. O texto ainda deve constar quais informações serão processadas e por quais razões, além de medidas de solução a serem tomadas em incidentes.

De um modo geral, a nova legislação preza pelo respeito à privacidade e inviolabilidade da intimidade, o que visa tornar a internet um ambiente seguro para os seus usuários. Com uma gestão de qualidade atestada por uma certificação ISO9001, a Netcon Americas se encaminha para atender as especificações do Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI), se certificando conforme as normas ISO 27000. Juntas, legitimam a segurança de dados digitais e sistemas de armazenamento eletrônico, comprovando a segurança da informação em padrões internacionais por meio de quatro atributos básicos: confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade.

Com mais essa iniciativa, a Netcon estima pela segurança de seus clientes, fornecedores, funcionários e parceiros, atuando conforme a legislação através da identificação e eliminação de riscos de qualquer gravidade.

Conheça mais sobre a Netcon Americas e seu histórico de certificações ISO: www1.netconamericas.com/netc/pt/quemsomos


REFERÊNCIAS

BRANCO, Targino. AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS LGPD: tudo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e como ela pode impactar o setor financeiro. 2019. Disponível em: https://www.boavistanet.com.br/blog/o-que-e-a-lgpd/. Acesso em 01 julho 2019.

INSTITUTO INFORMATION MANAGEMENT. Empresas devem estar preparadas para atender aos requisitos da LGPD. 2019. Disponível em: https://docmanagement.com.br/06/04/2019/empresas-devem-estar-preparadas-para-atender-aos-requisitos-da-lgpd/. Acesso em 01 julho 2019.

 

MELLO, Ana. A importância do data processing agreement na vigência da LGPD. 2019. Disponível em: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-importancia-do-data-processing-agreement-na-vigencia-da-lgpd-01072019. Acesso em 02 julho 2019.

 

MOL. 4 mudanças à Lei Geral de Proteção de Dados que sua empresa precisa saber. 2019. Disponível em: https://www.mediacaonline.com/blog/4-mudancas-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-que-sua-empresa-precisa-saber/. Acesso em 01 julho 2019.

 

SENIOR. LGPD: O que é, como vai funcionar e o que muda para sua empresa. 2019. Disponível em: https://www.senior.com.br/blog/lgpd-o-que-e-como-vai-funcionar-e-o-que-muda-para-sua-empresa/. Acesso em 01 julho 2019.

Publicado em 02/07/2019 13:00